LEGISLAÇÃO
LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO:
Lei 49/2005 de 30 de agosto - Lei de Bases do Sistema Educativo - (republicada)
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO:
Decreto-Lei nº4/2015 de 17 de janeiro
Lei 49/2005 de 30 de agosto - Lei de Bases do Sistema Educativo - (republicada)
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO:
Decreto-Lei nº4/2015 de 17 de janeiro