LEGISLAÇÃO
Lei de Bases do Sistema Educativo:
Lei 49/2005 de 30 de agosto - Lei de Bases do Sistema Educativo - (republicada)
​
Estatuto do Aluno:
Lei 51/2012 de 5 de set - Estatuto do Aluno

Organização do ano letivo / Calendário Escolar / Matrículas:
Despacho Normativo n.º 6/2018 - de 12 de abril - Procedimentos de matrícula e normas na distribuição de crianças e alunos.
Circular Conjunta - Organização do Ano Letivo, de 27 de junho de 2017 
Despacho n.º5458-A -2017, Calendário Escolar 2017-2018
Despacho Normativo n.º 1-B/2017 - de 17 de abril - Matrícula e respetiva renovação - Republica o Despacho Normativo n.º 7 -B/2015
Declaração de Retificação n.º 1125/2016 - Retifica o calendário das Provas Aferição
Despacho Normativo n.º 4-A/2016 de 16 de junho - Organização do ano letivo 2016/2017.
​Despacho Normativo n.º 1-H/2016 de 14 de abril - Altera o D. Norm. n.º 7-B/2015 - matrícula e respetiva renovação.

Currículo / Avaliação de Alunos: Educação Pré-Escolar
Despacho n.º 9180/2016 - de 19 de julho - Orientações curriculares para a educação pré-escolar.
Lei n.º 65/2015 de 03 de julho - alteração à Lei n.º 85/2009 - universalidade da educação pré-escolar
Circular nº 17/DSDC/DEPEB/2007 - Gestão do Currículo na Educação Pré-Escolar
Circular nº 4/DGIDC/DSDC/2011 - Avaliação na Educação Pré-Escolar

Currículo / Avaliação de Alunos: Ensino Básico
Despacho Normativo nº4-A/ 2018 - Regulamento das provas
​Perfil dos Alunos à saída da Escolaridade Obrigatória
​Despacho n.º 6478-2017 - Homologa o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória
Despacho n.º5908-2017 de 5 de julho - Projeto de Autonomia e Flexibilidade Curricular
Despacho n.º 3721/2017 - Projetos-piloto de inovação pedagógica
Orientações de gestão curricular para os Programas e Metas Curriculares de Matemática
Despacho Normativo n.º 1-F/2016 - Avaliação alunos do ensino básico, e medidas de promoção do sucesso.
Decreto-Lei n.º 17/2016 de 4 de abril de 2016 - Altera o Dec.-Lei n.º 139/2012 - Currículos dos ensinos básico e secundário, avaliação de conhecimentos e capacidades e processo de desenvolvimento do currículo.
Despacho normativo n.º 1-D/2016 - Reg Júri Exames e Exames do Secundário
Modelo Integrado de Avaliação Externa das Aprendizagens no Ensino Básico - (Comunicado)
Portaria n.º 644-A/2015 de 24 de agosto - Organização das AEC's
Recomendação n.º2 / 2015 - Recomendação sobre retenção escolar no EB e S
Decreto-lei n.º 176/2014 de 12 de Dezembro - Inglês a partir do 3.º ano de escolaridade, novo grupo de recrutamento e habilitação profissional.
Despacho n.º 9332 - A / 2013 de 16 de julho - Desporto Escolar
Decreto-Lei n.º 91/2013 de 10 de julho - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de Julho
Decreto Lei 139/2012 de 5 de julho - Organização e gestão dos currículos, avaliação de alunos.
Decreto Lei 176/2012 de 2 agosto - Matrícula e frequência na escolaridade obrigatória - Insucesso e Abandono.
Lei 85/2009 - Alargamento Escolaridade Obrigatória

Programas / Metas de Aprendizagem
Despacho n.º 9442/2015 de 19 de agosto - Homologação Metas Curriculares Inglês (2.º e 3.º ciclos)
Despacho n.º 7442-D/2015 de 06 de julho - homologação - Programa de Português - Ensino Básico
Despacho n.º 2109/2015 de 27 de fevereiro - Novo Programa Português para o Ensino Básico.
Despacho n.º 9633/2014 de 25 de julho - Alteração ao calendário das Metas Curriculares
Despacho n.º 5122/2013 de 16 de abril - Metas Homologadas - Hist, Geo, CN e FQ
Despacho n.º 5165-A/2013 - Metas Homologadas Matemática - Programa Revogado
Despacho n.º 15971/2012 - Calendário Metas Curriculares
Despacho 10874/2012 - Metas Curriculares EB - Port/Mat/TIC/EV/ET
Despacho n.º 17169/2011, de 23 de dezembro - Revoga Competências Essenciais do Ensino Básico

Manuais Escolares
Despacho n.º 4523-A/2018 - de 8 de maio - Determina o calendário de adoção de manuais escolares para 2018
Despacho n.º 13331-A/2016 - de 8 de novembro - Avaliação, certificação e adoção de manuais escolares - 2016/2017
Despacho 10590 - 2015 - Manuais Escolares
Despacho n.º 15717/2014 - Atualização do calendário de avaliação, certificação e adoção de manuais escolares.
Portaria n.º 81 / 2014 de 9 de abril - Adoção de Manuais Escolares
Decreto-Lei n.º 5 / 2014 de 14 de janeiro - Manuais Escolares
Declaração de retificação (ao Despacho14788-A/2013) n.º 1347/2013 de 6 de dezembro
Despacho n.º 14788-A / 2013 de 14 de novembro - Adoção de Manuais Escolares
Despacho n.º 13306 - A / 2013 de 17 de outubro - Adoção de Manuais Escolares
Despacho n.º 95-A / 2013 de 3 de janeiro - Proced. excecional avaliação e certif. - Manuais já em utilização
Despacho n.º 15285-A / 2010 de 8 de outubro - Avaliação e adoção de Manuais Escolares
Despacho n.º 29865 / 2007 de 27 de dezembro - Calendário adoção de Manuais Escolares
Despacho n.º 29864 / 2007 de 27 de dezembro - Acreditação para avaliação e certificação dos Manuais Escolares
Lei 47 / 2006 de 28 de Agosto - Regime de avaliação, certificação e adopção - Manuais Escolares

Serviços Especializados:
Portaria n.º 201-C/2015 de 10 de julho - Revoga a Portaria n.º 275 -A/2012 - Alunos com CEI
Decreto Lei 3/2008 - Apoios Especializados
Portaria n.º 350-A/2017 de 14 de novembro - Medidas de apoio educativo a prestar a crianças e jovens com doença oncológica.

Percursos Alternativos:
Portaria n.º 341/2015 - Vocacionais - Básico/Secundário - Revoga Portaria n.º 292 -A/2012 e Portaria n.º 276/2013
Portaria n.º 165-B/2015 - 3 junho - alteração à Portaria n.º 74-A/2013 - cursos profissionais
Portaria n.º 74-A/2013 - cursos profissionais
Despacho Normativo 1/2006 - Percursos Alternativos

Português - Língua não materna:
Despacho Normativo 7/2006, de 6 fevereiro - Normas Orientadoras no domínio do PLNM
Despacho Normativo 12/2011, de 22 agosto - Altera o desp. Norm. 7/2006
Documento Orientador do PLNM (ME_Julho_2005)
Perfis Linguísticos

Estatuto da Carreira Docente
ECD - atualização 2016
Decreto Lei 41/2012 - Estatuto da Carreira Docente

Concursos de Docentes
Aviso n.º 5442-A/2018 - Concurso de professores 2018/2019
Portaria n.º 172/2017 de 30 de junho - Condições para permuta - docentes de carreira.
Aviso n.º 3887-B/2017 - de 11 de Abril  - Concurso 2017/2018
Decreto-Lei n.º 28/2017 - de 15 de março - Regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente 

Avaliação de Desempenho
Portaria n.º 119/2018 de 4 de maio - Reposicionamento na carreira do pessoal docente com tempo de serviço antes do ingresso.
Despacho n.º 2145-C/2018 de 1 de março - Fixa as vagas para a progressão ao 5.º e 7.º escalões
Portaria n.º 29/2018 de 23 de janeiro - Regras p/ preenchimento das vagas - 5.º e 7.º escalões .
Lei n.º 16/2016 - de 17 de junho - Revoga a prova de conhecimentos e capacidades . altera Decreto-Lei n.º139-A/90
Despacho n.º 9488/2015 de 20 de agosto - Período probatório de docentes - 2015
Despacho n.º 4595/2015 - Avaliação, certificação e reconhecimento da formação acreditada.
Despacho nº 6969 de 28 de maio - Mobilidade por doença
Despacho n.º 4635/2014, de 31 de Março - Conselho científico-pedagógico de formação contínua
Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de Fevereiro - Formação Contínua de Professores
Lei n.º 80 / 2013 de 28 de novembro - Requalificação de trabalhadores em funções públicas
Nota Informativa de 5 novembro de 2013 - Avaliação do Desempenho Docente
Despacho n.º 7960/2013 de 19 de junho - Mobilidade por motivo de doença
Despacho n.º 13981/2012 de 26 de outubro - Avaliação Docente - Novos parametros da avaliação externa
Despacho Normativo 24/2012 26 de outubro - Regulamenta constituição bolsa avaliadores externos
Despacho n.º 12635/2012 de 27 de setembro - Avaliação do desempenho dos docentes em regime de mobilidade
Despacho n.º 12567/2012 de 26 de setembro - Regulamenta - Menções de Excelente e de Muito Bom
Nota Informativa - Avaliação do Desempenho Docente - Ano letivo de 2011/2012
Declaração de retificação n.º 20  (ao Decreto Regulamentar 26/2012) de 20 de Abril de 2012
Decreto Regulamentar 26/2012  de 21 fevereiro - Regula o sistema de avaliação do desempenho docente
Portaria n.º 1189/2010 de 17 de novembro - Habilitação para a docência

Autonomia, Administração e Gestão das Escolas:
Despacho n.º 4773/2015 - Mobilidade por motivo de doença.
Decreto-Lei n.º 72/2015 de 11 de maio - Conselhos municipais de educação e carta educativa.
Portaria 265/2012 de 30 agosto - Regras - Celebração, acompanhamento e avaliação - contratos de autonomia.
Decreto Lei 137/2012 de 2 de julho - Alteração ao regime de autonomia... Republicação do Decreto Lei 75/2008.
Portaria 266/2012 de 30 de agosto - Regulamenta a avaliação do desempenho docente dos diretores.
Decreto Regulamentar 5/2010, de 24 dezembro - Define os suplementos remuneratórios
Despacho nº 16551/2009, de 21 de Julho - Regulamenta a atribuição de assessorias técnico-pedagógicas   
Portaria 604/2008, de 9 julho - Procedimento concursal prévio à eleição do Diretor
Decreto Lei 75/2008, de 22 de Abril - Aprova regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos.
Lei 31/2002, de 22 de dezembro - Avaliação das escolas

Rede de Bibliotecas Escolares
Portaria n.º 756/2009 - Regulamenta a função de professor bibliotecário

Desporto Escolar
Despacho n.º 6827/2017 de 8 de agosto  - Reforço do crédito horário disponível para o desporto escolar.

​Visitas de Estudo
Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril - Transporte colectivo de crianças
Despacho 28/ME/91 - Intercâmbios e Visitas de Estudo
Portaria 413/99 - Seguro Escolar nos intercâmbios e visitas de estudo

Apoios Sociais
​Despacho n.º 5296/2017 de 16 de junho - Ação Social Escolar (alteração ao Despacho n.º8452-A)
Despacho n.º 8452-A/2015 de 31 de julho - Medidas de ação social escolar
Portaria n.º 344/2012 de 26 de outubro - Abono de família
Despacho n.º 11886-A/2012 de 6 de setembro - Ação Social Escolar