Legislação

LEGISLAÇÃO

LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO:
Lei 49/2005 de 30 de agosto - Lei de Bases do Sistema Educativo - (republicada)

CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO:
Decreto-Lei nº4/2015 de 17 de janeiro

ESTATUTO DO ALUNO:
Lei 51/2012 de 5 de set - Estatuto do Aluno

INTEGRAÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS REFUGIADOS NO SISTEMA EDUCATIVO
Orientações para o Acolhimento, a Integração e a Inclusão de Crianças e Jovens Ucranianos
Medidas educativas de integração de crianças e jovens refugiados no sistema educativo
Guia de acolhimento requerente de asilo e beneficiários de proteção internacional

CALENDÁRIO ESCOLAR:
Despacho nº 8356-2022 - Calendário Escolar 22/23
Despacho n.º 12123-M/2021 de 13 dezembro- altera o Despacho n.º 6726 -A/2021 calendário escolar
Despacho n.º 6726-A/2021 - Calendário Escolar 21/22

MATRÍCULAS:
Despacho n.º 4209-A- 2022 - Matrículas e renovações pré- -escolar e os ensinos básico e secundário 2022-2023.
Despacho Normativo n.º 10-B/2021 - Matrícula no âmbito da escolaridade obrigatória
Despacho Normativo n.º 5/2020 de 21 de abril - Procedimentos de matrícula e respetiva renovação e normas a observar na distribuição de crianças e alunos.
Despacho Normativo n.º 6/2018 - de 12 de abril - Procedimentos de matrícula e normas na distribuição de crianças e alunos.

CONSTITUIÇÃO DE TURMAS
Despacho Normativo n.º 16/2019 de 04 de junho - Alteração ao Despacho Normativo n.º 10-A/2018 - Constituição de turmas
Despacho Normativo n.º 10-A/2018 de 19 de junho - Regime de constituição de turmas

ORGANIZAÇÃO DO ANO LETIVO
Despacho Normativo n.º 10-B/2018 de 6 de julho - Organização do ano letivo

CURRÍCULO / AVALIAÇÃO DE ALUNOS:
ENSINO BÁSICO/SECUNDÁRIO
Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2022 -  Prorroga as ações específicas do Plano 21|23 Escola+
Despacho Normativo n.º 7-A/2022, de 24 de março - Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência - 2021/2022
DL 27-B_2022, 23 de março - medidas excecionais e temporárias relativamente à avaliação, aprovação e conclusão dos ensinos básico e secundário
Despacho n.º 2044/2022 -  normas destinadas a garantir o apoio aos alunos cuja língua materna não é o Português.
Portaria n.º 65/2022 de 1 de fevereiro - alteração à Portaria n.º 223-A/2018 - curso básico de teatro.
Portaria n.º 306/2021 de 11 de junho - altera a Portaria n.º 181/2019 - autonomia e flexibilidade curricular - gestão superior a 25 % das matrizes curriculares-base - desenvolvimento de planos de inovação.
Portaria n.º 194/2021 de 17 de setembro - modelos de diplomas e de certificados em formato eletrónico
Despacho n.º 8209/2021 - Homologa as Aprendizagens Essenciais de Matemática do ensino básico.
Plano 21/23 Escola+ - plano integrado para a recuperação das aprendizagens
Despacho n.º 6605-A 2021 - Aprova aprendizagens essenciais e revoga demais documentos curriculares
Portaria n.º 181/2019 de 11 de junho - Define a possibilidade de uma gestão superior a 25 % das matrizes curriculares-base.
Portaria n.º 223-A/2018 de 03 de agosto - Regulamentação das ofertas educativas - funcionamento de conselhos de turma...
Declaração de Retificação n.º 29-A/2018 - Retifica o Decreto-Lei n.º 55/2018 - (Cursos profissionais)
Decreto-Lei n.º 55/2018 de 6 de julho - Currículo dos ensinos básico e secundário e avaliação das aprendizagens
Perfil dos Alunos à saída da Escolaridade Obrigatória
Despacho n.º 6478-2017 - Homologa o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória
Despacho n.º 3721/2017 - Projetos-piloto de inovação pedagógica
Decreto Lei 139/2012 de 5 de julho - Organização e gestão dos currículos, avaliação de alunos. - Revogado p/ Decreto-Lei n.º 55/2018
Lei 85/2009 - Alargamento Escolaridade Obrigatória

AECS
Portaria n.º 644-A/2015 de 24 de agosto - Organização das AEC's

CURRÍCULO / AVALIAÇÃO DE ALUNOS: PRÉ-ESCOLAR
Despacho n.º 9180/2016 - de 19 de julho - Orientações curriculares para a educação pré-escolar.
Lei n.º 65/2015 de 03 de julho - alteração à Lei n.º 85/2009 - universalidade da educação pré-escolar
Circular nº 4/DGIDC/DSDC/2011 - Avaliação na Educação Pré-Escolar
Circular nº 17/DSDC/DEPEB/2007 - Gestão do Currículo na Educação Pré-Escolar

EDUCAÇÃO INCLUSIVA:
Declaração de Retificação n.º 40-A/2020 - Alunos mobilidade reduzida - Retifica a Portaria n.º 245-A/2020, de 16 de outubro, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 272-A/2017
Declaração de Retificação n.º 47/2019 de 03 de out - Declaração de Retificação à Lei n.º 116/2019
Lei n.º 116/2019 de 13 de setembro - alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2018 e respetiva republicação
Decreto-Lei n.º 54/2018 de 6 de julho - Regime jurídico da educação inclusiva. (Revoga o Decreto -Lei n.º 3/2008 e a  Portaria n.º 201 -C/2015)
Portaria n.º 350-A/2017 de 14 de novembro - Medidas de apoio educativo a prestar a crianças e jovens com doença oncológica.

PERCURSOS ALTERNATIVOS:
Declaração de Retificação n.º 9/2022 de 14 de março - Retifica a Portaria n.º 86/2022, que regulamenta os «cursos EFA».
Declaração de Retificação n.º 10/2022 de 14 de março - Retifica a Portaria n.º 70/2022 que regula os cursos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007.
Declaração de Retificação n.º 11/2022de 14 de março - Retifica a Portaria n.º 66/2022 que regulamenta as formações modulares certificadas previstas na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007.
Portaria n.º 86/2022 de 4 de fevereiro - Regulamenta os cursos de educação e formação de adultos, designados por «cursos EFA»
Portaria n.º 70/2022 de 2 de fevereiro -  Regula os cursos de aprendizagem previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro.
Portaria n.º 179/2021 de 27 de agosto - Programa «Certificado de Competências Digitais»
Portaria n.º 76/2020 - Revogação de portarias de cursos profissionais
Despacho n.º 3262-A/2020 - Planeamento e concertação das redes de oferta profissionalizantes.
Despacho n.º 6954/2019 de 06 de agosto - linhas orientadoras para programa «Segunda Oportunidade».
Portaria n.º 168/2019 de 30 de maio - Estatutos da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional
Portaria n.º 69/2019 de 26 de fev - Regulamentação do ensino individual e do ensino doméstico
Portaria n.º 235-A/2018 de 23 de agosto - Regulamentação de cursos profissionais
Portaria n.º 341/2015 - Vocacionais - Básico/Secundário - Revoga Portaria n.º 292 -A/2012 e Portaria n.º 276/2013- Revogado p/ Decreto-Lei n.º 55/2018
Portaria n.º 165-B/2015 - 3 junho - alteração à Portaria n.º 74-A/2013 - cursos profissionais
Portaria n.º 74-A/2013 - cursos profissionais
Despacho Normativo 1/2006 - Percursos Alternativos

ENSINO INDIVIDUAL E DOMÉSTICO
Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto - Ensino individual e doméstico
Nota Explicativa
Proposta de minuta de protocolo

TRANSFERÊNCIAS DO ESTRANGEIRO / EQUIVALÊNCIAS
Decreto-Lei nº 227/2005 - concessão das equivalências de habilitações estrangeiras às habilitações portuguesas de nível básico e secundário
Declaração de retificação 9/2006
Portaria n.º 699/2006 de 12 de Julho - tabelas de equivalências de habilitações
Portaria n.º 224/2006 de 8 de Março

PORTUGUÊS - LÍNGUA NÃO MATERNA
Despacho Normativo 7/2006, de 6 fevereiro - Normas Orientadoras no domínio do PLNM
Despacho Normativo 12/2011, de 22 agosto - Altera o desp. Norm. 7/2006
Documento Orientador do PLNM (ME_Julho_2005)
Perfis Linguísticos

REDE DE BIBLIOTECAS ESCOLARES
Portaria n.º 192-A/2015 de 29 de junho

DESPORTO ESCOLAR
Despacho n.º 9227/2022 - Desporto Escolar 21/25
Despacho n.º 7356/2021 - Desporto Escolar

PLANO NACIONAL DAS ARTES
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2021 - Altera as linhas orientadoras para o Plano Nacional das Artes
Estratégia do Plano Anual das Artes
Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2019 - PNA

VISITAS DE ESTUDO
Despacho n.º 6147/2019 de 4 de julho - Visitas de estudo e outras atividades lúdico-formativas a desenvolver fora do espaço escolar.
Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril - Transporte colectivo de crianças
Despacho 28/ME/91 - Intercâmbios e Visitas de Estudo
Portaria 413/99 - Seguro Escolar nos intercâmbios e visitas de estudo

MANUAIS ESCOLARES
Despacho n.º 10389/2022 - Altera os calendários de adoção dos manuais escolares previstos no Despacho n.º 4947-B/2019e no anexo I ao Despacho n.º 4794-B/2021.
Despacho n.º 12055/2021 de 10 de dezembro - Altera os calendários de adoção, avaliação e certificação de manuais escolares a que se refere o anexo i ao Despacho n.º 4947-B/2019 de 16 de maio
Despacho n.º 4794-B/2021 de 12 de maio - segunda alteração dos calendários de avaliação, certificação e adoção de manuais escolares, constante do anexo I ao Despacho n.º 4947-B/2019, de 16 de maio.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2021 de 14 de maio - Autoriza a aquisição de licenças digitais de manuais, no ano letivo de 2020/2021.
Declaração de Retificação n.º 51/2019 de 07de outubro - Retificação à Lei n.º 96/2019 sobre gratuitidade dos manuais escolares
Lei n.º 96/2019, de 4 de setembro - Estabelece a gratuitidade dos manuais escolares
Despacho n.º 6851-B/2019 de 31 de julho - Adoção de manuais escolares para os cursos - Revoga o Despacho n.º 6943-A/2013
Despacho n.º 4947-B/2019 de 16 de maio - regime de avaliação, certificação e adoção de manuais escolares
Despacho n.º 4523-A/2018 - de 8 de maio - Determina o calendário de adoção de manuais escolares para 2018
Despacho 10590 - 2015 - Manuais Escolares
Lei 47 / 2006 de 28 de Agosto - Regime de avaliação, certificação e adopção - Manuais Escolares

SEGURO ESCOLAR
Portaria n.º 298-A/2019 de 9 de setembro - Alteração à Portaria n.º 413/99
Portaria n.º 413/99 de 8 de Junho - Seguro Escolar
Seguro Escolar - Esclarecimentos

APOIOS SOCIAIS
Despacho n.º 5296/2017 de 16 de junho - Ação Social Escolar (alteração ao Despacho n.º8452-A)
Despacho n.º 8452-A/2015 de 31 de julho - Medidas de ação social escolar

OUTROS
Despacho n.º 8297-C/2019 - Regulamento do apoio a crianças e jovens com Diabetes Mellitus tipo 1
Orientações para o serviço de refeições em refeitório escolar 2021/2022
Despacho n.º 8127/2021 - Refeições Escolares
Portaria n.º 357/2019 de 08 de outubro - Comunicações eletrónicas entre tribunais judiciais e escolas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2018 de 29 de novembro - Aprova a revisão da Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas 2013-2022

ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE
ECD - atualizado

CONCURSOS
Despacho n.º 10914-A-2022 - Formação adequada para grupos de recrutamento de docentes em contratação de escola.
Lei n.º 47/2021 de 23 de Julho - Revisão de recrutamento e mobilidade do pessoal docente.
Aviso n.º 13993-A/2022 - Alteração ao procedimento concursal para o ano escolar de 2022-2023.
Decreto-Lei n.º 48-2022 - Medidas excecionais para recrutamento de docentes 22-23
Aviso nº 6331-A - Procedimento concursal de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2022-2023

FORMAÇÃO
Despacho n.º 2053/2021 de 24 de fevereiro - segunda alteração do Despacho n.º 779/2019 - Prioridades de formação contínua
Despacho n.º 6851-A/2019 de 31 de julho - alteração do Despacho n.º 779/2019 - prioridades de formação contínua dos docentes.
Despacho n.º 779/2019 de 18 de janeiro - Prioridades de formação contínua / formação abrangida na dimensão científica e pedagógica
Despacho n.º 5741/2015 - Ações de Curta Duração
Despacho n.º 4595/2015 - Avaliação, certificação e reconhecimento da formação acreditada.
Despacho n.º 4635/2014, de 31 de Março - Conselho científico-pedagógico de formação contínua
Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de Fevereiro - Formação Contínua de Professores
Portaria n.º 1189/2010 de 17 de novembro - Habilitação para a docência
Decreto -Lei n.º 240/2001 de 30 de agosto - Perfil geral de desempenho profissional

RECUPERAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO
Decreto-Lei n.º 65/2019 de 20 de maio - Recuperação do tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias de corpos especiais
Decreto-Lei n.º 36/2019 de 15 de março - Recuperação do tempo de serviço dos docentes
Decreto-Lei n.º 36/2019 de 15 de março - Mitiga os efeitos do congelamento

MOBILIDADE
Decreto-Lei n.º 41/2022 de 17 junho - Mobilidade por doença.
Despacho n.º 7716-A/2022 - Procedimento de mobilidade por doença
Despacho nº 4773/2015 - Mobilidade por doença.
Despacho nº 6969/2014 - Mobilidade por doença

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOCENTE
Despacho n.º 10574/2022 - vagas progressão aos 5.º e 7.º escalões 2022
Despacho n.º 4272-A/2021 de 27 de abril - Adequação dos prazos do ciclo avaliativo
Despacho n.º 9488/2015 de 20 de agosto - Período probatório de docentes - 2015
Portaria n.º 15/2013, de 15 de janeiro - Define regimes de exceção no sistema de ADD
Despacho n.º 13981/2012 de 26 de outubro - Avaliação Docente - Novos parametros da avaliação externa
Despacho Normativo 24/2012 26 de outubro - Regulamenta constituição bolsa avaliadores externos
Despacho n.º 12635/2012 de 27 de setembro - Avaliação do desempenho dos docentes em regime de mobilidade
Despacho n.º 12567/2012 de 26 de setembro - Regulamenta - Menções de Excelente e de Muito Bom
Declaração de retificação n.º 20 (ao Decreto Regulamentar 26/2012) de 20 de Abril de 2012
Decreto Regulamentar 26/2012 de 21 fevereiro - Regula o sistema de avaliação do desempenho docente
Nota Informativa - 15 junho 2020
Nota Informativa . 15 janeiro 2019

Despacho n.º 31996/2008, de 16 de Dezembro — Altera o despacho n.º 20131/2008, que determina as percentagens máximas para atribuição das menções de 'Muito Bom' e 'Excelente'.

Despacho n.º 20131/2008, de 30 de Julho — Determina as percentagens máximas para atribuição de menções qualitativas de ‘Excelente’ e de ‘Muito Bom’, em cada agrupamento ou escolas não agrupadas.

AUTONOMIA / ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DAS ESCOLAS:
Decreto-Lei n.º 21/2019 de 30 de janeiro - Transferência de competências para municípios.
Decreto-Lei n.º 72/2015 de 11 de maio - Conselhos municipais de educação e carta educativa.
Portaria 265/2012 de 30 agosto - Regras - Celebração, acompanhamento e avaliação - contratos de autonomia.
Decreto Lei 137/2012 de 2 de julho - Alteração ao regime de autonomia... Republicação do Decreto Lei 75/2008.
Portaria 266/2012 de 30 de agosto - Regulamenta a avaliação do desempenho docente dos diretores.
Decreto Regulamentar 5/2010, de 24 dezembro - Define os suplementos remuneratórios
Despacho nº 16551/2009, de 21 de Julho - Regulamenta a atribuição de assessorias técnico-pedagógicas
Portaria 604/2008, de 9 julho - Procedimento concursal prévio à eleição do Diretor
Decreto Lei 75/2008, de 22 de Abril - Aprova regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos.
Lei 31/2002, de 22 de dezembro - Avaliação das escolas

TRATAMENTO DE DOCUMENTOS EM ARQUIVO / DADOS PESSOAIS / OUTROS:

Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto - Tratamento de dados pessoais e livre circulação desses dados.

Portaria n.º 1310/2005 de 21 de Dezembro - Prazos de conservação em arquivo dos documentos existentes em estabelecimentos dos ensinos preparatório e secundário.