LEGISLAÇÃO
Lei de Bases do Sistema Educativo:
Lei 49/2005 de 30 de agosto - Lei de Bases do Sistema Educativo - (republicada)
Estatuto do Aluno:
Lei 51/2012 de 5 de set - Estatuto do Aluno

​​Perfil dos Alunos à saída da Escolaridade Obrigatória

Organização do ano letivo / Calendário Escolar / Matrículas:
Despacho n.º 4794-B/2021 - segunda alteração dos calendários de avaliação, certificação e adoção de manuais escolares, constante do anexo I ao Despacho n.º 4947-B/2019, de 16 de maio.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2021 de 14 de maio - Autoriza a aquisição de licenças digitais de manuais, no ano letivo de 2020/2021.
Despacho n.º 4794-B/2021 - altera prazos para adoção de manuais.pdf
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2021 - Altera as linhas orientadoras para o Plano Nacional das Artes.
​Decreto-Lei n 22-D-2021 de 22 de março - Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID -19 na área da educação.
Declaração de Retificação n.º 208/2021, de 18 de março -  altera Despacho n.º 6906 -B/2020
Despacho Normativo n.º 10-B/2021 - Matrícula no âmbito da escolaridade obrigatória
Despacho n.º 1689-A/2021 de 12 de fevereiro - Altera o calendário escolar 20/21
Decreto-Lei n.º 10-B/2021 de 4 de fevereiro - medidas excecionais e temporárias no âmbito da COVID-19
Portaria n.º 25-A/2021  de 2​9 de janeiro - serviços relevantes para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais
​Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-D/2020 de 20 de julho - Medidas excecionais e temporárias para 2020/2021
Despacho n.º 6906-B/2020 de 03 de julho - Calendário Escolar para o ano letivo 2020-2021
Lei n.º 20/2020 de 1 de julho - primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 14-G/2020
Despacho Normativo n.º 5/2020 de 21 de abril - Procedimentos de matrícula e respetiva renovação e normas a observar na distribuição de crianças e alunos.
Decreto-Lei n.º 14-G/2020 de 13 de abril - Medidas excecionais - COVID 19
​Despacho n.º 5754-A/2019 - Calendário Escolar 19/20
Despacho Normativo n.º 16/2019 de 04 de junho - Alteração ao Despacho Normativo n.º 10-A/2018 - Constituição de turmas
Despacho Normativo n.º 10-B/2018 de 6 de julho - Organização do ano letivo
Despacho Normativo n.º 10-A/2018 de 19 de junho - Regime de constituição de turmas
Despacho Normativo n.º 6/2018 - de 12 de abril - Procedimentos de matrícula e normas na distribuição de crianças e alunos.
Circular Conjunta - Organização do Ano Letivo, de 27 de junho de 2017 
Despacho Normativo n.º 1-B/2017 - de 17 de abril - Matrícula e respetiva renovação - Republica o Despacho Normativo n.º 7 -B/2015
Declaração de Retificação n.º 1125/2016 - Retifica o calendário das Provas Aferição
Despacho Normativo n.º 4-A/2016 de 16 de junho - Organização do ano letivo 2016/2017.
​Despacho Normativo n.º 1-H/2016 de 14 de abril - Altera o D. Norm. n.º 7-B/2015 - matrícula e respetiva renovação.

Currículo / Avaliação de Alunos: Ensino Básico
Despacho Normativo n.º 14-A/2021 - Regulamentação de exames finais nacionais para melhoria de nota.
Lei n.º 31-A/2021 de 25 de maio - permite exames nacionais para melhoria de nota no secundário
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2021 - Altera as linhas orientadoras para o Plano Nacional das Artes
Despacho Normativo n.º 10-A/2021 de 22 de março - Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário para o ano letivo 2020/2021.
Decreto-Lei n.º 22-D/2021 de 22 de março - medidas excecionais e temporárias relativas a COVID -19 na área da educação.
Despacho n.º 8553-A/2020 - aplicação de medidas de apoio educativas aos alunos  impossibilitados de assistir às atividades letivas presenciais.
Despacho n.º 7414/2020 de 24 de julho - Aprendizagens essenciais das disciplinas das componentes de formação sociocultural e científica dos cursos profissionais.
Despacho Normativo 3-A/2020 - Altera Regulamento JNE / Regulamento de Provas e Exames
​Portaria n.º 181/2019 de 11 de junho - Define a possibilidade de uma gestão superior a 25 % das matrizes curriculares-base.
​Declaração de Retificação nº 377-2019 - alteração ao desp norm 3-A de 2019
Portaria n.º 223-A/2018 de 03 de agosto - Regulamentação das ofertas educativas - funcionamento de conselhos de turma...
Declaração de Retificação n.º 29-A/2018 - Retifica o Decreto-Lei n.º 55/2018 - (Cursos profissionais)
Decreto-Lei n.º 55/2018 de 6 de julho - Currículo dos ensinos básico e secundário e avaliação das aprendizagens 
​Perfil dos Alunos à saída da Escolaridade Obrigatória
​Despacho n.º 6478-2017 - Homologa o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória
Despacho n.º5908-2017 de 5 de julho - Projeto de Autonomia e Flexibilidade Curricular
Despacho n.º 3721/2017 - Projetos-piloto de inovação pedagógica
Despacho Normativo n.º 1-F/2016 - Avaliação alunos  - Revogado p/ Portaria n.º 223-A/2018
Decreto-Lei n.º 17/2016 de 4 de abril de 2016 - Altera o Dec.-Lei n.º 139/2012 - Currículos dos ensinos básico e secundário, avaliação de conhecimentos...
Portaria n.º 644-A/2015 de 24 de agosto - Organização das AEC's
Decreto-Lei n.º 91/2013 de 10 de julho - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de Julho
Decreto Lei 139/2012 de 5 de julho - Organização e gestão dos currículos, avaliação de alunos. - Revogado p/ Decreto-Lei n.º 55/2018
Lei 85/2009 - Alargamento Escolaridade Obrigatória

Currículo / Avaliação de Alunos: Pré-Escolar
Despacho n.º 9180/2016 - de 19 de julho - Orientações curriculares para a educação pré-escolar.
Lei n.º 65/2015 de 03 de julho - alteração à Lei n.º 85/2009 - universalidade da educação pré-escolar
Circular nº 17/DSDC/DEPEB/2007 - Gestão do Currículo na Educação Pré-Escolar
Circular nº 4/DGIDC/DSDC/2011 - Avaliação na Educação Pré-Escolar
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Educação Inclusiva:
Declaração de Retificação n.º 40-A/2020 - Alunos mobilidade reduzida - Retifica a Portaria n.º 245-A/2020, de 16 de outubro, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 272-A/2017
Declaração de Retificação n.º 47/2019 de 03 de out - Declaração de Retificação à Lei n.º 116/2019
Lei n.º 116/2019 de 13 de setembro - alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2018 e repetiva republicação
Decreto-Lei n.º 54/2018 de 6 de julho - Regime jurídico da educação inclusiva. (Revoga o Decreto -Lei n.º 3/2008 e a  Portaria n.º 201 -C/2015)
Portaria n.º 201-C/2015 de 10 de julho - Revoga a Portaria n.º 275 -A/2012 - Alunos com CEI
Decreto Lei 3/2008 - Apoios Especializados - Revogado p/ Decreto-Lei n.º 54/2018
Portaria n.º 350-A/2017 de 14 de novembro - Medidas de apoio educativo a prestar a crianças e jovens com doença oncológica.

Percursos Alternativos:
Portaria n.º 76/2020 - Revogação de portarias de cursos profissionais
Despacho n.º 3262-A/2020 - Planeamento e concertação das redes de oferta profissionalizantes.​
Despacho n.º 6954/2019 de 06 de agosto - linhas orientadoras para programa «Segunda Oportunidade».
Portaria n.º 168/2019 de 30 de maio - Estatutos da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional
Portaria n.º 69/2019 de 26 de fev - Regulamentação do ensino individual e do ensino doméstico ​
Portaria n.º 235-A/2018 de 23 de agosto - Regulamentação de cursos profissionais
Portaria n.º 341/2015 - Vocacionais - Básico/Secundário - Revoga Portaria n.º 292 -A/2012 e Portaria n.º 276/2013- Revogado p/ Decreto-Lei n.º 55/2018
Portaria n.º 165-B/2015 - 3 junho - alteração à Portaria n.º 74-A/2013 - cursos profissionais
Portaria n.º 74-A/2013 - cursos profissionais
Despacho Normativo 1/2006 - Percursos Alternativos

Português - Língua não materna:
Despacho Normativo 7/2006, de 6 fevereiro - Normas Orientadoras no domínio do PLNM
Despacho Normativo 12/2011, de 22 agosto - Altera o desp. Norm. 7/2006
Documento Orientador do PLNM (ME_Julho_2005)
Perfis Linguísticos
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Rede de Bibliotecas Escolares
Portaria n.º 756/2009 - Regulamenta a função de professor bibliotecário

Desporto Escolar
Despacho n.º 7739/2020 de 6 de agosto - Normas Desporto Escolar 2020/21.
Despacho n.º 7638-A/2019 de 28 de agosto - Reforço do crédito horário para o desporto escolar.

​Visitas de Estudo
Despacho n.º 6147/2019 de 4 de julho - Visitas de estudo e outras atividades lúdico-formativas a desenvolver fora do espaço escolar.
Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril - Transporte colectivo de crianças
Despacho 28/ME/91 - Intercâmbios e Visitas de Estudo
Portaria 413/99 - Seguro Escolar nos intercâmbios e visitas de estudo

Manuais Escolares
Despacho n.º 11074/2020 - alteração do calendário de avaliação e certificação de manuais escolares.
Declaração de Retificação n.º 51/2019 de 07de outubro - Retificação à Lei n.º 96/2019 sobre gratuitidade dos manuais escolares 
Lei n.º 96/2019, de 4 de setembro - Estabelece a gratuitidade dos manuais escolares
Despacho n.º 6851-B/2019 de 31 de julho - Adoção de manuais escolares para os cursos - Revoga o Despacho n.º 6943-A/2013
Despacho n.º 4947-B/2019 de 16 de maio - regime de avaliação, certificação e adoção de manuais escolares​
Despacho n.º 4523-A/2018 - de 8 de maio - Determina o calendário de adoção de manuais escolares para 2018
Despacho 10590 - 2015 - Manuais Escolares
Lei 47 / 2006 de 28 de Agosto - Regime de avaliação, certificação e adopção - Manuais Escolares

Seguro Escolar
Portaria n.º 298-A/2019 de 9 de setembro - Alteração à Portaria n.º 413/99
Portaria n.º 413/99 de 8 de Junho - Seguro Escolar
Seguro Escolar - Esclarecimentos

Apoios Sociais
​Despacho n.º 5296/2017 de 16 de junho - Ação Social Escolar (alteração ao Despacho n.º8452-A)
Despacho n.º 8452-A/2015 de 31 de julho - Medidas de ação social escolar


Outros
Portaria n.º 357/2019 de 08 de outubro - Comunicações eletrónicas entre tribunais judiciais e escolas.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2018 de 29 de novembro - Aprova a revisão da Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas 2013-2022.
Estatuto da Carreira Docente
ECD - atualização 2016
Decreto Lei 41/2012 - Estatuto da Carreira Docente
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Avaliação de Desempenho Docente
Despacho n.º 4272-A/2021 de 27 de abril - Adequação dos prazos do ciclo avaliativo
Despacho n.º 2053/2021 de 24 de fevereiro - segunda alteração do Despacho n.º 779/2019 - Prioridades de formação contínua
Despacho n.º 3186-A/2020 - Vagas para a progressão aos 5.º e 7.º escalões  para o ano de 2020 
Despacho n.º 6851-A/2019 de 31 de julho - alteração do Despacho n.º 779/2019 - prioridades de formação contínua dos docentes.
Decreto-Lei n.º 65/2019 de 20 de maio - Recuperação do tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias de corpos especiais
Decreto-Lei n.º 36/2019 de 15 de março - Recuperação do tempo de serviço dos docentes
Decreto-Lei n.º 36/2019 de 15 de março - Mitiga os efeitos do congelamento
​Despacho n.º 2082-A/2019 de 28 de fev - Fixa para 2019 o número de vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões
​Despacho n.º 779/2019 de 18 de janeiro - Prioridades de formação contínua / formação abrangida na dimensão científica e pedagógica
Portaria n.º 119/2018 de 4 de maio - Reposicionamento na carreira do pessoal docente com tempo de serviço antes do ingresso.
Despacho n.º 2145-C/2018 de 1 de março - Fixa as vagas para a progressão ao 5.º e 7.º escalões
Portaria n.º 29/2018 de 23 de janeiro - Regras p/ preenchimento das vagas - 5.º e 7.º escalões .
Lei n.º 16/2016 - de 17 de junho - Revoga a prova de conhecimentos e capacidades . altera Decreto-Lei n.º139-A/90
Despacho n.º 4773/2015 - Mobilidade por motivo de doença.
Despacho n.º 9488/2015 de 20 de agosto - Período probatório de docentes - 2015
Despacho n.º 4595/2015 - Avaliação, certificação e reconhecimento da formação acreditada.
Despacho nº 6969 de 28 de maio - Mobilidade por doença
Despacho n.º 4635/2014, de 31 de Março - Conselho científico-pedagógico de formação contínua
Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de Fevereiro - Formação Contínua de Professores
Lei n.º 80 / 2013 de 28 de novembro - Requalificação de trabalhadores em funções públicas
Nota Informativa de 5 novembro de 2013 - Avaliação do Desempenho Docente
Despacho n.º 7960/2013 de 19 de junho - Mobilidade por motivo de doença
Despacho n.º 13981/2012 de 26 de outubro - Avaliação Docente - Novos parametros da avaliação externa
Despacho Normativo 24/2012 26 de outubro - Regulamenta constituição bolsa avaliadores externos
Despacho n.º 12635/2012 de 27 de setembro - Avaliação do desempenho dos docentes em regime de mobilidade
Despacho n.º 12567/2012 de 26 de setembro - Regulamenta - Menções de Excelente e de Muito Bom
Declaração de retificação n.º 20  (ao Decreto Regulamentar 26/2012) de 20 de Abril de 2012
Decreto Regulamentar 26/2012  de 21 fevereiro - Regula o sistema de avaliação do desempenho docente
Portaria n.º 1189/2010 de 17 de novembro - Habilitação para a docência
Decreto -Lei n.º 240/2001 de 30 de agosto - Perfil geral de desempenho profissional 


Autonomia, Administração e Gestão das Escolas:
Decreto-Lei n.º 21/2019 de 30 de janeiro - Transferência de competências para municípios.
Decreto-Lei n.º 72/2015 de 11 de maio - Conselhos municipais de educação e carta educativa.
Portaria 265/2012 de 30 agosto - Regras - Celebração, acompanhamento e avaliação - contratos de autonomia.
Decreto Lei 137/2012 de 2 de julho - Alteração ao regime de autonomia... Republicação do Decreto Lei 75/2008.
Portaria 266/2012 de 30 de agosto - Regulamenta a avaliação do desempenho docente dos diretores.
Decreto Regulamentar 5/2010, de 24 dezembro - Define os suplementos remuneratórios
Despacho nº 16551/2009, de 21 de Julho - Regulamenta a atribuição de assessorias técnico-pedagógicas   
Portaria 604/2008, de 9 julho - Procedimento concursal prévio à eleição do Diretor
Decreto Lei 75/2008, de 22 de Abril - Aprova regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos.
Lei 31/2002, de 22 de dezembro - Avaliação das escolas

Tratamento de Dados Pessoais
Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto - Tratamento de dados pessoais e livre circulação desses dados.