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REGIME GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS ÂMBITO E FINALIDADE O Agrupamento de Escolas de Portel, no âmbito da sua atividade, procede ao tratamento dos dados pessoais estritamente necessários à prestação de serviços ou ao exercício da sua missão ou atribuições legais.
Todas as informações e dados fornecidos ao AEP serão tratados como confidenciais. Os dados recolhidos são tratados informaticamente e no estrito cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais, sendo armazenados em bases de dados específicas, criadas para o efeito. Em situação alguma, os dados recolhidos serão utilizados para outra finalidade que não seja aquela para a qual se encontra legalmente estabelecida ou para a qual foi dado o consentimento por parte do titular dos dados. O período de tempo, durante o qual os dados são armazenados e conservados, é o legal, o regulamentar fixado ou o estritamente necessário de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada. DIREITO DE ACESSO Nos termos da legislação aplicável, é garantido, a todo o tempo, ao titular dos dados pessoais, o direito de acesso, retificação e atualização dos mesmos, através de plataformas existentes para o efeito, ou diretamente na sede do AEP. O apagamento dos dados pessoais (direito a ser esquecido), a oposição ao tratamento ou o esclarecimento de dúvidas, no âmbito da proteção dos dados pessoais, poderão ser feitos mediante pedido escrito dirigido ao AEP, para o endereço de correio eletrónico: rgpd@avp.pt. Os presentes direitos cumprem as disposições contidas no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral de Proteção de Dados - RGPD), na Lei nº 58/2019 de 8 de agosto e na Resolução do Conselho de Ministros nº 41/2018 de 28 de março (requisitos técnicos das redes e sistemas de informação). Declaração de consentimento prévio do titular dos dados pessoais NORMATIVOS Regulamento Geral Proteção de Dados (RGPD) Lei 58/2019 de 8 de Agosto, (proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados) Resolução do Conselho de Ministros nº 41/2018 de 28 de março (requisitos técnicos das redes e sistemas de informação) Documento de apoio à implementação do RGPD (Documento da dgeste) ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS [da Direção de Serviços da Região Alentejo à qual este Agrupamento de Escolas pertence]: DSRA: Deolinda Menezes [email protected] Telefone: 266 757 900 Morada: Rua Ferragial do Poço Novo, 22, Ap.do 125, 7002-555 Évora |
